SIAEP: Nota Legal é aprovado

SIAEP: Nota Legal é aprovado

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quinta-feira (25), o Projeto de Lei nº 129/15, de autoria do Governo do Estado, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão – “Nota legal”. A proposta leva aos cidadãos benefícios de créditos financeiros, que poderão ser utilizados para abatimento do IPVA, recarga de celular e ingressos para eventos esportivos e artísticos.
Aprovado por unanimidade, o Programa “Nota Legal” é uma iniciativa que visa dar ao cidadão créditos financeiros correspondentes a 2% e 3% do valor da operação realizada, destacada na nota fiscal, estimulando os consumidores a solicitar a entrega do documento fiscal no momento da aquisição de mercadoria ou prestação de serviço.
Para o relator do projeto, deputado Sérgio Frota, essa iniciativa vai beneficiar a cidadania fiscal e tributária e combaterá a sonegação fiscal, e a população também terá uma série de vantagens ao solicitar a nota fiscal. “É importante que o Governo tenha um aumento de arrecadação, que combata a sonegação para investir nas políticas públicas em áreas como saúde, segurança, educação e infraestrutura”, explicou Frota.
O Projeto de Lei prevê que o montante correspondente a 2% do valor do ICMS da operação própria, destacado da nota fiscal, será atribuído exclusivamente aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Já os 3% serão concedidos aos compradores de mercadorias em comércio varejista de gêneros alimentícios, autopeças e restaurantes.
Os consumidores poderão usar os créditos para abater até 50% do valor do IPVA, realizar recargas de aparelhos de telefonia celular pré-pago, a partir de R$5 reais ou trocar por ingressos dos jogos do Sampaio Corrêa na Série B do Campeonato Brasileiro e do Imperatriz na Série D.
O deputado destacou também que o “Nota Legal” terá um caráter de apoio a algumas áreas que carecem de políticas mais efetivas. “O programa vai melhorar a arrecadação do Estado, possibilitando uma educação fiscal abrangente. E através da compra de ingressos para o futebol, cinema e outras atividades culturais, vamos difundir mais essas áreas que precisam de constante apoio do Poder Público”, ressaltou Frota.

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